Question

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Uma lei estadual recente reorganiza a estrutura do Poder

atuação administrativa e financeira dos tribunais estaduais, editar atos normativos vinculantes para os magistrados e punir desvios funcionais. A mesma lei altera o processo de ingresso na magistratura estadual, prevendo concurso exclusivamente de provas, sem participação da OAB e sem exigência de atividade jurídica prévia. Prevê ainda que os tribunais estaduais possam ter sede fora da Capital Federal, desde que aprovado pelo respectivo Tribunal de Justiça. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) A lei estadual é inconstitucional porque somente são órgãos do Poder Judiciário os previstos na Constituição Federal, não podendo o Estado criar órgão disciplinar externo à estrutura constitucional; o STF, CNJ e Tribunais Superiores têm sede obrigatória na Capital Federal, tornando vedada norma estadual em sentido contrário; e o ingresso na magistratura deve atender as exigências da Constituição com a realização de concurso público de provas e títulos, com participação da OAB em todas as fases, exigência de três anos de atividade jurídica e observância da ordem de classificação.

Answer

A) A criação de órgão de controle administrativo e disciplinar da magistratura estadual é compatível com a Constituição, desde que sua atuação não interfira na autonomia do Tribunal de Justiça do Estado.

Answer

B) A Constituição admite que os Tribunais Superiores tenham sede em qualquer unidade federativa, desde que lei estadual o autorize, pois a exigência de sede na Capital Federal não é absoluta.

Answer

C) É constitucional o concurso exclusivamente de provas para ingresso na magistratura, desde que assegurada a alternância entre promoção por merecimento e antiguidade.

Answer

D) A exigência de três anos de atividade jurídica para ingresso na magistratura pode ser afastada por legislação estadual complementar, porque o Estatuto da Magistratura é matéria concorrente entre União e Estados.

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