Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2022

Prefeitura Municipal de Tunas/RS Concurso Público N°

Questão de Legislação Penal Especial

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida e à segurança. ( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar o encaminhamento à assistência judiciária. ( ) Na hipótese da iminência de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência não deve tomar nenhuma providência, cabendo agir somente após a prática da violência. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.