De forma hipotética, foi nomeado, como… (IMPARH 2024)

Questões de Direito Administrativo · IMPARH

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicosIMPARH 2024

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De forma hipotética, foi nomeado, como Secretário Municipal de Fortaleza, político condenado por improbidade administrativa por decisão judicial com trânsito em julgado. Marque a opção correta na solução da presente casuística.

AA nomeação é válida posto tratar-se de cargo em comissão.BO ato de nomeação não viola os princípios constitucionais da Administração Pública, portanto não merece questionamento judicial ou administrativo.CA nomeação para cargos e funções baseia-se apenas em motivação político-partidária.DO ato é ilegal, pois a Lei Orgânica Municipal de Fortaleza veda expressamente a nomeação de agente condenado em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, ou por crime contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Outrossim, o ato também viola a moralidade administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.