Legislação Penal EspecialRegimento interno da Câmara MunicipalOBJETIVA CONCURSOS 2021
CM Lagoa Vermelha
Questão de Legislação Penal Especial
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre a sessão legislativa, analisar a sentença abaixo: No período em que a Câmara Municipal não estiver em sessão legislativa ordinária ou extraordinária, entrará em recesso parlamentar (1ª parte). Durante o recesso parlamentar, a Câmara Municipal não realizará sessões plenárias, reuniões de comissão e atendimento ao público, nem haverá o funcionamento dos gabinetes dos Vereadores (2ª parte). Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória ou de remuneração adicional em razão da convocação (3ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.