Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – disposições gerais, conceito e avaliação da deficiênciaCebraspe 2025
TJ RR
Questão de Direitos Humanos
Em relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os seguintes itens. I É vedado às instituições privadas de ensino cobrar valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades e anuidades em decorrência de serviço educacional especializado disponibilizado a alunos com deficiência. II Não havendo, na localidade onde reside a pessoa com deficiência, serviço de diagnóstico e tratamento especializado, incumbe ao poder público prestar atendimento fora de domicílio, custeado com recursos públicos, e, inclusive, arcar com as despesas com transporte e acomodação para a pessoa com deficiência e seu acompanhante. III Os planos de saúde privados poderão cobrar das pessoas com deficiência, a título de mensalidade, valores diferenciados dos cobrados de quem não é portadora de deficiência, não podendo o adicional exceder o limite da razoabilidade. IV Toda pessoa com deficiência que não disponha de condições de autossustentabilidade tem direito à moradia inclusiva concedida pelo poder público, proveniente dos programas habitacionais dos entes públicos. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


