Questão de Direito Ambiental

Os resíduos sólidos são fontes de emissão de gases de efeito estufa (GEE), não apenas pela sua relação com a produção e o consumo, mas também em função das emissões de metano (CH4) quando dispostos em lixões ou mesmo em aterros sanitários. A busca de soluções para o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos tem se constituído em desafio, tanto para o setor público como para o setor privado. Há preocupação, sobretudo no que concerne à poluição dos recursos do solo, ar e água, bem como na compreensão dos mecanismos de biodegradação da massa de resíduos e sua influência nas mudanças climáticas e, por extensão, na vida das populações. Com relação à Lei Federal n° 12.305/2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta: I. Gerenciamento de resíduos sólidos é o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável. II. São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental, bem como o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços. III. São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos o respeito às diversidades locais e regionais e a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública. IV. Alguns dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos são o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa). V. No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do Sisnama pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação fixados em regulamento. Assinale