Questões de Direito Civil · Unifil
Direito CivilMedidas de proteção, Conselho Tutelar e política de atendimentoUnifil 2021
Pref Cambé
Questão de Direito Civil
O art. 137 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) determina que as decisões do Conselho Tutelar, a pedido de quem tenha legítimo interesse, somente poderão ser revistas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.