Dentre as prerrogativas ou deveres pass… (FCC 2018)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAutarquiasFCC 2018

TCE RS

Dentre as prerrogativas ou deveres passíveis de serem atribuídos às autarquias,

Ainclui-se a impenhorabilidade de seus bens, que exige expressa previsão na lei que institui o ente.Binclui-se a submissão a regime jurídico de direito público decorrente da finalidade de prestação de serviços públicos, o que não ocorre quando o escopo do ente for exploração de atividade econômica.Cincluem-se a execução de serviços públicos, bem como a delegação da titularidade dos mesmos às pessoas jurídicas daquela natureza, que demandam previsão na lei específica que cria referidos entes.Dnão se incluem as prerrogativas inerentes à Administração central para alteração unilateral de contratos administrativos.Enão se inclui o regime de execução próprio da Fazenda Pública, que prevê o pagamento de débitos judiciais por precatórios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.