Nos termos da legislação em vigor, é co… (FGV 2022)

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Concurso Público para a Receita Federal do Brasil

Nos termos da legislação em vigor, é contribuinte do Imposto de Importação

Ao destinatário de mercadoria despachada por via postal que admite o seu recebimento.Bo beneficiário de entreposto aduaneiro ao receber a mercadoria para armazenamento.Co transportador, no caso de extravio de mercadoria declarada e não chegada ao país.Do encomendante de mercadoria importada por trading company por ele contratada.Eo responsável pelo armazém de carga, em casos de extravio de mercadoria depositada.

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FundatecSegundo o CTN, NÃO extingue o crédito tributário:

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.