Questões de Direito Constitucional · Avança SP
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Pref Varginha
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 213, define que os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I. e apliquem seus excedentes financeiros em educação. II. a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao , no caso de encerramento de suas atividades. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das afirmativas acima:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.