Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaFGV 2024
SEFAZ AM
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), obriga os órgãos governamentais a disponibilizarem dados de forma clara e acessível, salvo as exceções protegidas por sigilo, a qualquer cidadão. Assim, o direito de acessar informações públicas promove a transparência na Administração Pública. Nesse contexto, em consonância com a LAI, analise as afirmativas a seguir. I. Caso seja necessária a reprodução de documentos, a entidade custodiante da informação solicitada pode cobrar o valor de ressarcimento dos custos do serviço e dos materiais do requerente. II. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que não haja anuência do requerente. III. A informação sobre conduta de agente público, que implique em violação dos direitos humanos, deve ser objeto de restrição de acesso e classificada como reservada. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


