Question

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), não se aplicam normas legais que excluam ou limitem o direito da autoridade administrativa de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes, industriais ou produtores, tampouco que restrinjam a obrigação desses sujeitos de exibi-los. Com base nessas disposições, é CORRETO afirmar que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles registrados, devem ser conservados:

Accepted Answer

D) Pelo período de 10 anos, contados a partir da data do encerramento do exercício social correspondente.

Answer

A) Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Answer

B) Até que ocorra a decadência dos créditos tributários vinculados às operações neles consignadas.

Answer

C) Pelo período de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.

Answer

E) Somente enquanto o contribuinte estiver em atividade, sendo dispensada a guarda dos documentos após a sua baixa no registro comercial.

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