Questões de Direito Constitucional · UEG
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualUEG 2006
AGANP
Questão de Direito Constitucional
14 Os tribunais de justiça estaduais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.