Com relação à competência para legislar… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalSeguridade socialVunesp 2023

Pref Araçatuba

Com relação à competência para legislar sobre seguridade social, é correto afirmar que incumbe

Aà União a competência exclusiva para legislar sobre seguridade social.Baos Estados a competência concorrente para estabelecer normas gerais sobre a Previdência Social dos servidores públicos.Caos Municípios a competência comum para estabelecer normas gerais relativas ao Regime Próprio de Previdência Social de seus servidores.Dà União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para legislar sobre assistência social.Eaos Municípios a competência para suplementar a legislação federal e a estadual relativas à saúde, desde que haja interesse local.

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