Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)Selecon 2023
Pref Pri do Leste
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado. De acordo com a Lei supracitada, a aprovação da Política Nacional de Assistência Social é competência do:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.