Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesQuadrix 2025

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Questão de Direito Constitucional

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À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. A inviolabilidade das comunicações telefônicas pode ser afastada mediante decisão fundamentada da autoridade administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.