Question

De acordo com o Código Tributário Nacional, sobre a interpretação e integração da legislação tributária, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

D) A lei tributária que define infrações ou lhes comina penalidades deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza da penalidade aplicável ou à autoria.

Answer

A) A analogia pode ser utilizada como meio de integração da legislação tributária para exigir tributo não previsto em lei, desde que haja manifesta equivalência econômica entre as situações comparadas.

Answer

B) A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 15

Answer

C) A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada ampliativamente, para abranger situações análogas não expressamente previstas em lei.

Answer

E) Em caso de lacuna, a legislação tributária deve ser integrada, preferencialmente, pelos princípios gerais de direito público, sendo a analogia e os princípios gerais de direito tributário aplicados apenas subsidiariamente.

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