Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Selecon 2025
SENAPPEN
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme a Lei Complementar 79/1994, os recursos do Fundo Penitenciário Nacional têm finalidade determinada para aplicação em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.