Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisVunesp 2016
Pref Alumínio
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao dispor sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, estabe lece também direitos e obrigações dos pais ou respon sáveis. Assim, o parágrafo único do artigo 53 determina que eles
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.