Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalEstelionato e outras fraudesCebraspe 2007

OAB

Questão de Direito Penal

O agente que, na qualidade de servidor do INSS, obtém de forma indevida a concessão de benefício previdenciário junto ao INSS, em favor de terceiro, pratica o crime de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.