Questão de Direito Administrativo

A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Considerando a referida lei, no que diz respeito à necessidade de atendimento quando da realização das licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, analise as seguintes condições. I. Deve haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro imediatamente posterior ao em curso, de acordo com o respectivo cronograma. II. O produto dela esperado deve estar contemplado nas metas estabelecidas no plano plurianual de que trata o art. 166 da Constituição Federal, quando for o caso. III. Deve haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. IV. Deve existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. São consideradas CORRETAS apenas: