Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMinistério PúblicoCebraspe 2018
STM
Questão de Direito Constitucional
Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. Cabe ao Ministério Público Federal representar a União em caso de ação judicial proposta por servidor da justiça militar da União que cobre diferenças devidas em razão de erro no cálculo de sua remuneração.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.