Question

CP-T/2022 Página: 13/15

Sobre a aplicação da lei penal militar, o conceito de crime e a imputabilidade penal, abordados pelo Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), marque a opção correta.

Accepted Answer

B) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

Answer

A) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

Answer

C) O resultado de que depende a existência do crime é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa somente a ação sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Answer

D) É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente inescusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legitima.

Answer

E) Pode ser considerado como imputável quem, no momento da ação, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

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