Questões de Língua Portuguesa · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul/RS Concurso Público

Questão de Língua Portuguesa

457_LEG_NFC_7/2/201817:43:15

Segundo as disposições do art. 18, não são diretamente passíveis de aplicação das penas definidas no referido Código: I. Os deficientes mentais. II. Os que forem coagidos a cometer infrações. III. Os menores de 17 (dezessete) anos. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.