Direito ConstitucionalSucessão e vacância da Presidência da RepúblicaCebraspe 2001
INSS
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens abaixo. 1.De acordo com a Constituição, somente brasileiros, natos ou naturalizados, são filiados obrigatórios da previdência social. 2.Se o individuo não pode exercer um direito previsto na Constituição por falta de sua regulação pelo legislador federal, é cabível o ajuizamento de mandado de injunção perante o STF, que devera editar a norma faltante, em substituição ao Congresso Nacional. 3.Quando as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) indiciam investigadores, podem também decretar-lhes a prisão preventiva e o seqüestro de bens e anular atos administrativos lesivos ao patrimônio público, desde que o façam motivadamente. 4.Os crimes praticados em detrimento de interesse do INSS são julgados pela justiça federal, mesmo que o suposto infrator more em cidade que não seja sede de vara da justiça federal. 5.Se um projeto de lei acerca de matéria previdenciária for rejeitado pelo Congresso Nacional, poderá ser reapresentado pelo presidente da República na mesma legislatura, desde que em outra sessão legislativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.





