Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPE PB)
Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontâneaCom. Exam. (MPE PB) 2011
MPE PB
Questão de Direito Tributário
E) lAbstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).
Julgue as seguintes assertivas: I - A obrigação tributária acessória extingue-se juntamente com a obrigação principal. II - A imposição de penalidade, motivada por transgressão de quaisquer das regras tributárias, substitui o pagamento, ilidindo-o integralmente. III - A exigência da multa tributária a espólio fere o princípio da pessoalidade da pena, portanto não é suscetível de cobrança.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.