Questões de Direito Tributário · OFFICIUM

Direito TributárioTaxasOFFICIUM 2004

TJ RS

Questão de Direito Tributário

No tocante à taxa judiciária, regida pela Lei n 8.960/89 e suas alterações (até 03.03.2004), considere as assertivas abaixo. I - As alíquotas da taxa judiciária, nas causas em geral, variam de 0,6% a 1,2% do valor da causa, incidindo de forma escalonada e crescente, na proporção inversa da expressão desse valor. II - O contribuinte pagará a taxa judiciária na data da propositura da ação, mesmo nas hipóteses de assistência judiciária gratuita, caso em que, deferido o benefício, esse valor será devolvido pelo distribuidor, devidamente atualizado pela Unidade Padrão Fiscal (UPF-RS). III - Nos processos de inventário e arrolamento, bem como nos de separação, divórcio e adjudicação, incluem-se na base de cálculo da taxa judiciária os valores venais relativos a roupas, utensílios agrícolas de uso manual, bem como a móveis e aparelhos de uso doméstico porventura descritos na inicial ou no curso do processo. IV - Quando o valor da taxa judiciária for entregue ao serventuário responsável pelo seu recolhimento aos cofres públicos no último dia do mês, considerar-se-á esse dia como a data do pagamento do tributo, ainda que o efetivo recolhimento à rede bancária seja efetuado no primeiro dia útil seguinte. Quais são corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.