Questões de Direito Processual Penal · Com. OAB GO
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Com. OAB GO 2006
OAB
Questão de Direito Processual Penal
Assinale a afirmativa correta. O prazo para oposição de Embargos Declaratórios em matéria criminal, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Criminais, é:
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