Questões de Direito Constitucional · IDESG
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoIDESG 2024
Pref Irupi
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, qual é o processo de aprovação da Lei Orgânica Municipal?
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.