Question

Instrução: As questões de números 41 a 50 têm por base o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098/94 e alterações posteriores). Pedro prestou concurso e foi aprovado e nomeado para o cargo de agente administrativo da Procuradoria-Geral do Estado. Nesse cargo deverá cumprir horário das 12h às 16h e das 17h às 21h. Anteriormente Pedro já havia feito concurso e tomado posse no cargo de vigia, na Fundação Gaúcha de Esportes, mantida pelo Poder Público estadual, onde cumpre, há 5 anos, o horário das 22h às 5h. Como fica a situação funcional de Pedro se pretender assumir o cargo na Procuradoria-Geral do Estado?

Accepted Answer

D) Deverá ele optar por um dos dois cargos, não podendo acumular ambos.

Answer

A) Considerando que não há incompatibilidade de horário, poderá tomar posse e exercer o segundo cargo, como agente administrativo, e continuar como vigia da Fundação.

Answer

B) Pelo fato de já exercer cargo público, não poderia ter prestado o segundo concurso, enquanto não desligado do cargo anterior, devendo ser anulada sua nomeação como agente administrativo, permanecendo ele como vigia.

Answer

C) Por penalidade, não poderá mais exercer nenhum dos dois cargos, já que a acumulação é expressamente proibida por lei.

Answer

E) A opção por seu aproveitamento em um ou outro cargo caberá à Administração Pública, de acordo com a conveniência do serviço.

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