Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalAcordo de não persecução penalCebraspe 2020
MP_SC_20_PROMOTOR
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito processual penal. O acordo de não persecução penal terá cabimento quando estiverem presentes os requisitos para a denúncia por crime cuja pena mínima cominada seja inferior a quatro anos, independentemente de este ter sido praticado com violência ou grave ameaça, quando o autor da conduta tiver confessado o crime e quando as condições impostas nesse negócio jurídico processual forem suficientes para a reprovação e a prevenção do crime.
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