Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCompetências municipaisCebraspe 2025
TJ PA
Questão de Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. A competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual autoriza os municípios a editarem normas mais rigorosas que a legislação federal em matérias ambientais e de consumo, independentemente da demonstração de interesse local predominante, bastando a justificativa de melhor proteção aos direitos fundamentais dos munícipes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.