Do ponto de vista político, a Lei 13.10… (Instituto CONSULPAM 2018)

Questões de Direito Civil · Instituto CONSULPAM

Direito CivilRegistro civil das pessoas naturaisInstituto CONSULPAM 2018

CM Juiz de Fora

Do ponto de vista político, a Lei 13.105/2015 revogou a Lei 5.869/1973 e se refere aos Registros Públicos. Julgue os itens a seguir sobre a atual configuração da Lei retratada sobre as disposições gerais de registros de pessoas naturais assinalando o item CORRETO:

AQuando a declaração for falsa, existirá a responsabilidade civil e criminal do interessado.BOs ofícios de registros civis terão validade nacional sem possuir direitos e cidadania a partir de serviços remunerados.CO primeiro registro civil deverá ser gratuito, diferente do registro de óbito o qual os cartórios possuem uma tabela fixada pelo governo para essa cobrança.DPara qualquer registro realizado deverá existir a isonomia da cobrança do mesmo, onde todos serão iguais com taxas iguais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.