Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalCompetências municipaisFundatec 2019
Prefeitura Municipal de Capão da Canoa/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios: I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal. II. Prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Quais estão corretas?
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.