Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeConsulplan 2008
TRE RS
Questão de Direito Constitucional
Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.