Questão de Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, sobre competência tributária e suas limitações, analise as proposições abaixo. I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios, em caso excepcional de calamidade pública que exija auxílio impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis. II. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. IV. É permitido aos municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos intermunicipais. V. Constitui delegação de competência tributária o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, competindo à pessoa jurídica de direito público que a conferir a sua supervisão. É correto o que se afirma, apenas, em