Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalHabeas dataVunesp 2008
TJ MT
Questão de Direito Constitucional
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas data contra atos
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.