Em conformidade com a Lei nº 4.886 de 9… (MS (SARMENTO) 2014)

Questões de Direito Empresarial · MS (SARMENTO)

Direito EmpresarialFranquia, representação comercial, agência e distribuiçãoMS (SARMENTO) 2014

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Em conformidade com a Lei nº 4.886 de 9.12.1965 e alterações posteriores, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa correta.

AÉ vedado, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nesta Lei, exceto as de caráter político.BA renda do Conselho Federal será constituída de quinze por cento da renda bruta dos Conselhos Regionais. 4CO Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada Estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, dentre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de um delegado.DOs Conselhos Regionais terão no máximo trinta membros e, no mínimo, o número que for fixado pelo Conselho Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.