Questões de Legislação Penal Especial · FDC
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFDC 2022
Pref Petrópolis
Questão de Legislação Penal Especial
Considera-se adolescente, para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/90) a pessoa com idade entre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.