Com base no poder de polícia administra… (Instituto CONSULPAM 2026)

Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM

Direito AdministrativoPoder de políciaInstituto CONSULPAM 2026

Pref Eusébio

Com base no poder de polícia administrativa, suas características, fases e limites, assinale CORRETAMENTE:

AO poder de polícia, por envolver restrição a direitos individuais, somente pode ser exercido mediante atos normativos gerais e abstratos, sendo vedada sua manifestação por meio de atos individuais.BA fase de fiscalização do poder de polícia caracteriza-se por medidas destinadas a verificar o cumprimento das normas administrativas, podendo resultar na lavratura de autos, interdição ou aplicação de penalidades.CA autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato de polícia, ainda que não haja previsão legal expressa.DA delegação do exercício do poder de polícia à iniciativa privada é permitida amplamente, inclusive para as etapas de fiscalização e sanção, desde que haja contrato administrativo válido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.