Constitui expressão da organização da A… (FCC 2025)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentraçãoFCC 2025

TRT 1

Constitui expressão da organização da Administração Pública por meio de descentralização,

Aa criação, por lei, de autarquia, esta que, dada sua natureza de pessoa jurídica de direito público, goza da prerrogativa de impenhorabilidade de seus bens.Ba instituição, por lei, de sociedade de economia mista ou fundação, ambas de direito privado e autorizadas a atuar no domínio econômico com base no princípio da subsidiariedade.Ca instituição, mediante autorização legislativa, de empresa pública, dotada de personalidade de direito público e sujeita ao regime de execução mediante precatório.Da criação, por decreto do Chefe do Executivo, de órgãos públicos e do seu quadro de pessoal, dotados de autonomia para o exercício das competências que lhe sejam conferidas.Ea outorga, por lei, de permissão ou autorização para o exercício de serviço público, com a transferência da titularidade do serviço ao particular ou entidade da Administração Indireta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.