Questões de Direito Constitucional · GUALIMP
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeGUALIMP 2018
CM Nova Venécia
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, podem, dentre outros, propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:
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