Questões de Direito Administrativo · CETAP
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesCETAP 2026
Pref Viseu
Questão de Direito Administrativo
O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão e autorização, conforme o caso, ou quando houver interesse público devidamente justificado. Segundo o parágrafo segundo do art. 119, a concessão administrativa de bens públicos, de uso comum somente será outorgada mediante:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.