Question

(C) Os servidores ocupantes de emprego público são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e serão necessariamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social quando afastados para ocupar, exclusivamente, cargo em comissão na A dministração Direta.

(D) Os titulares de mandato eletivo são regidos pelo E statuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e permanecem necessariamente vinculados ao R egime Geral de Previdência Social quando afastados para exercer cargo de Secretário de Estado.

(E) Os policiais militares são regidos pelo Estatuto das Forças Armadas e permanecem necessariamente vinculados ao Sistema de Proteção Social quando em gozo de licença-prêmio.

Suponha que a Assessoria Técnico-Legislativa é instada a examinar anteprojeto de lei que almeja promover reestruturação administrativa, unificando as carreiras de Analista Administrativo I, cuja remuneração inicial equivale a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e Analista Administrativo II, cuja remuneração inicial equivale a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), as quais passarão a compor a carreira de Especialista em Administração Pública, cuja remuneração inicial será de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). O requisito para ingresso nas duas carreiras sempre foi graduação em Administração Pública, a qual também será exigida para ingresso na nova carreira, e, em ambos os casos, as atribuições são equivalentes àquelas que o anteprojeto prevê para a carreira de Especialista em Administração Pública. Diante disso, na qualidade de Procurador do Estado- -Assessor competente para opinar acerca desse ponto do anteprojeto, será correto afirmar que a proposta é j uridicamente

Accepted Answer

C) viável, pois, nessa hipótese, a transformação de cargos não implica lesão ao princípio do concurso público.

Answer

A) inviável, pois, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o provimento derivado em regra implica lesão ao princípio do concurso público.

Answer

B) inviável, pois, como a remuneração atribuída às carreiras não é equivalente, a pretendida ascensão funcional implica lesão ao princípio do concurso público.

Answer

D) viável, pois, nessa hipótese, a ascensão funcional não implica lesão ao princípio do concurso público.

Answer

E) inviável, pois, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, transposição, transformação e ascensão são modalidades de provimento vedadas pela Constituição de 1988.

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