Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoDesapropriaçãoConsulplan 2026
Pref VN Imigrante
Questão de Direito Administrativo
Em relação ao instituto da desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. As desapropriações por interesse social são privativas da União. II. A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente. III. O prazo de caducidade do decreto de desapropriação por utilidade pública é de cinco anos. Está correto o que se afirma apenas em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.