A Lei 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema… (COMPEC UFAM 2024)

Questões de Direito Tributário · COMPEC UFAM

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributárioCOMPEC UFAM 2024

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A Lei 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. À luz do que dispõe a referida norma, são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

Aa concessão de medida liminar em mandado de segurança.Ba dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 6Ca concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.Do depósito do seu montante integral.Eas reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.