Question

Sobre direitos fundamentais e medidas socioeducativas no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas: I - Criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente é a pessoa de doze a dezoito anos de idade incompletos. II - A prática de ato infracional por adolescente pode ensejar medida socioeducativa, observadas as garantias processuais próprias do sistema estatutário. III - A internação é medida de privação de liberdade sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. IV - Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação estão entre as medidas socioeducativas previstas. V - Criança autora de ato infracional recebe medida socioeducativa de internação quando a gravidade concreta do fato indica resposta estatal mais intensa. Estão corretas as afirmativas:

Accepted Answer

D) I, II, III e IV, apenas.

Answer

A) I, II e V, apenas.

Answer

B) I, III e IV, apenas.

Answer

C) II, III e V, apenas.

Answer

E) I, II, III, IV e V.

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