Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoImpedimento e suspeiçãoQuadrix 2022

CREF 5

Questão de Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 9.784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo no âmbito federal, julgue os itens de 48 a 50. O impedimento consiste em uma faculdade da parte interessada do processo, visto que a Lei não obriga o agente público a se declarar impedido; a suspeição, por sua vez, gera a incapacidade absoluta de o agente público praticar o ato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.