Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)OBJETIVA CONCURSOS 2018
Pref Victor Graeff
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 - Crimes Contra a Ordem Tributária, no que diz respeito ao crime praticado por particular, analisar os itens abaixo: I - Constitui crime contra a ordem tributária a supressão ou a redução de tributo mediante a conduta de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. II - O particular que praticar crime contra a ordem tributária terá como pena reclusão de 2 a 5 anos, e multa. III - A falsificação ou alteração de nota fiscal, de fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável é crime contra a ordem tributária. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.