Questões de Direito Constitucional · IBFC
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisIBFC 2022
AFEAM
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, estabelece expressa vedação de sanções:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.